INSS: Aprovada MP que muda o modelo de CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

Confira os detalhes do texto que segue para sanção

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O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (3), a Medida Provisória que promoveu mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A MP 1.113/2022, aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2022, dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença).

Relatada pelo senador Carlos Viana (PL-MG), a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

INSS: Aprovada MP que muda o modelo de CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Foto: Reprodução

Dispensa da perícia médica para requerimento do auxílio-doença

De acordo com o texto aprovado, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos.

Vale destacar que o modelo já foi usado em 2020 e 2021 por causa das restrições da pandemia do coronavírus.

A MP estende a possibilidade de análise apenas documental às perícias de acompanhamento a que devem se submeter aqueles já beneficiários desse auxílio e do Auxílio-Acidente ou da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

No entanto, caberá ainda ao ato do ministério definir as situações em que isso será possível.

“A MP é louvável, ao buscar alternativas para reduzir o tempo de espera dos segurados e otimizar fluxos de processos no seio da Previdência Social”, afirmou Carlos Viana.

Destaques

O relator manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitou as três emendas apresentadas no Plenário do Senado.

Contudo, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um destaque para sua emenda ser votada de forma separada. Ele queria suprimir a obrigação de os segurados de Auxílio-Acidente se submeterem à perícia médica administrativa, “o que além de não ter lógica legal, ainda aumentará a fila, já muito grande e fora de qualquer razoabilidade”.

Paim argumentou que, nesses casos, a questão poderá ser judicializada, causando ainda mais espera.

Levado à votação, porém, o destaque de Paim foi rejeitado por 35  votos a 16. Com a rejeição da emenda, o texto do relator foi confirmado em Plenário.

Espera no INSS

O objetivo da Medida Provisória é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.

Então, a expectativa é que a revisão do Auxílio-Acidente produzirá redução da despesa de R$ 416,6 milhões ainda este ano; de R$ 1,79 bilhão em 2023 e de R$ 1,856 bilhão em 2024.

A economia deverá ser direcionada como medida de compensação para o aumento na despesa com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) decorrente da ampliação do limite de renda familiar per capita sujeita a escalas graduais.

Durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, alguns pontos foram incluídos.

Entre as mudanças, estão:

  • Permissão para realização de perícia médica de forma remota;
  • Facilitação do cadastro de segurados especiais referente aos pescadores artesanais;
  • Manutenção do recurso sob julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) nos casos em que o segurado não concordar com a avaliação da perícia médica;
  • Permissão para o INSS celebrar parcerias para a realização de avaliações sociais, a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência.

Assim, o INSS poderá celebrar parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização de avaliações sociais, a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência que têm direito a receber o Auxílio-Inclusão (para pessoas com deficiência) ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Auxílio-Inclusão pode ser pago a quem recebia o BPC e começou a receber remuneração de até dois salários mínimos por começar a trabalhar. Com o auxílio, o BPC é suspenso.

Recursos

Também por meio de ato conjunto do ministério, do INSS e do conselho deverá ser definida a forma de reanálise, por parte do INSS, de decisão administrativa contrária ao pretendido pelo interessado.

A MP original previa que esses recursos seriam analisados pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho se estivessem relacionados à incapacidade laboral e à caracterização da invalidez do dependente.

A partir da MP, os servidores do INSS poderão receber adicionais por trabalho extra na análise de recursos ou na revisão de benefícios com potencial de irregularidade, no âmbito do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial).

Antes, o recebimento era apenas pela análise adicional de pedidos de concessão de benefício.

Com a nova redação, não apenas os com prazo legal de revisão expirado poderão ser analisados, mas qualquer processo com essas características.

O exame médico pericial presencial realizado nas unidades de atendimento da Previdência Social também fará parte do programa se o seu agendamento tiver ocorrido há mais de 45 dias.

Fonte: Agência Senado

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Sem comentários
  1. Marlene Souza Diz

    Será uma benca que essa MP seja aprovada porque estou doente sem poder trabalhar estou esperando esse auxilio a meses e mudinha situação não é Boa

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