O prazo para pagamento de impostos atrasados do MEI (microempreendedor individual) foi prorrogado para o dia 30 de setembro. Até o momento, o pagamento deveria ter sido feito até esta terça-feira (31). Porém, O Ministério da Economia decidiu prorrogar o prazo para que pequenos empreendedores regularizassem a situação.
Segundo a Receita Federal, os MEI com dívidas recentes por causa da pandemia não serão afetados. E um detalhe: ao todo, mais de 4 milhões de microempreendedores estão inadimplentes e devem R$ 5,5 bilhões ao governo.
O pagamento pode ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou por parcelamento. Tudo isso está disponível no portal do Simples Nacional, como explica Fábio Silva, subsecretário substituto de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, do Ministério da Economia, à Agência Brasil.
Caso não quitem os impostos e as obrigações em atraso, serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.
Após o encerramento do prazo de pagamento de impostos atrasados do MEI, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de microempreendedores individuais que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. Segundo o órgão, a ação é necessária para que os débitos não prescrevam.
Os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Além disso, também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Os impostos atrasados do MEI podem ser parcelados acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet. Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, por meio do Regularize.
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