O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (14) o projeto que viabiliza a criação do programa social para substituir o Bolsa Família. A proposta atrela o benefício à aprovação da taxação de lucros e dividendos prevista na reforma tributária que tramita na Câmara.
O substituto do Bolsa Família prevê aumento no valor médio do benefício e a intenção do governo é incluir três milhões de famílias, chegando a 17 milhões de beneficiários.
A alteração no programa depende da aprovação da taxação de lucros e dividendos, de acordo com o texto enviado ao Congresso. Em 2022, o governo federal pretende arrecadar R$ 19 bilhões com o imposto.
O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para permitir que propostas legislativas enviadas pelo Executivo, mas ainda não aprovadas pelo Congresso, sejam consideradas como medidas de compensação financeira para novos gastos.
Com a reformulação do Bolsa Família, o valor médio que está em R$ 189, deve ficar por volta de R$ 270. Além disso, é pretendida também uma mudança nas faixas de valores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a criação de uma nova despesa permanente seja compensada com uma nova receita também permanente. Por isso, a equipe econômica decidiu usar a taxação de dividendos para esse fim. A reforma tributária prevê a tributação de 20% sobre dividendos, isentos desde 1995. O governo pretende arrecadar R$ 19 bilhões com esse imposto em 2022.
Apesar de abrir caminho para criar o novo programa, ele só será efetivamente executado após a aprovação da taxação de lucros e dividendos, de acordo com o texto já encaminhado ao Congresso.
O início dos pagamentos do novo programa deve ocorrer em 2021, por conta das restrições impostas pela Lei Eleitoral. De acordo com a lei, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em anos eleitorais. A previsão consta do artigo 73 da Lei 9.504/97.
As únicas exceções, de acordo com a própria lei, são direcionadas aos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no ano anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Nesta quarta-feira (14), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Bolsa Família será um dos grandes contemplados com a reforma tributária, mas lembrou que os recursos precisam ser carimbados: “O Brasil é um país carimbador de recursos. Se eu usar os R$ 100 bilhões (de excesso de arrecadação) para pagar os R$ 30 bilhões de redução na arrecadação previsto pelo relator da reforma, vão dizer que pode. Mas se eu pegar os R$ 100 bilhões para pagar o Bolsa Família, dirão que não pode”.
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