Fim do estado de calamidade encerra auxílios emergenciais

Após o fim do decreto do estado de calamidade pública, em 31 de dezembro de 2020, brasileiros tiveram que acompanhar também o encerramento dos pagamentos do Auxílio Emergencial, projeto aprovado pelo Congresso Nacional em março do ano passado. Com o fim do decreto, investimentos em programas sociais e ações emergenciais na saúde foram drasticamente reduzidos.

A partir do momento em que se reconhece o estado de calamidade pública, o governo pode aumentar os gastos públicos e não se preocupar com a meta fiscal do ano vigente ao decreto. Naquele momento, o déficit fiscal estava na casa dos R$ 124,1 bilhões, por conta da pandemia o déficit passou para R$ 831 bilhões. Com esse valor disponível foi possível continuar realizando o pagamento dos beneficiários do Auxílio Emergencial, além de comprar medicamentos e insumos.

De acordo com o balanço do Siga Brasil, após o decreto foi possível encaminhar cerca de R$ 513,19 bilhões até dezembro de 2020. Segue a divisão desse valor abaixo:

• Auxílio emergencial (R$ 230,7 bi);
• Benefício emergencial de manutenção do emprego e renda (R$ 33,48 bi);
• Auxílio financeiro aos estados e municípios (R$ 63,15 bi).

Governo e Prorrogação

Segundo o Governo, para que seja aprovada a proposta seria preciso que o estado de calamidade pública também fosse prorrogado, pois assim o orçamento não ficaria limitado ao teto de gastos. Caso isso aconteça, membros do Governo temem que a credibilidade político econômica do Brasil fique abalada.

Inicialmente, quando o benefício do auxílio foi criado, ele teria duração de apenas 3 meses. Porém, como a crise do coronavírus está durando mais tempo que o previsto e milhões de brasileiros encontram-se em situação de vulnerabilidade, o Governo concordou com o pagamento de mais duas parcelas de R$600. O que significou uma despesa de, aproximadamente, 50 bilhões por parcela.

Após o pagamento das 5 parcelas de 600 reais, o benefício do auxílio foi prorrogado por mais 4 parcelas de 300 reais, cada.

Auxílio de R$ 1.200 permanente

Um novo Projeto de Lei (PL 2099/20) pretende pagar, de forma permanente, o valor de R$ 1.200 as mães solteiras. A medida pretende auxiliar as mulheres monoparentais (que vivem sem o cônjuge) e que tenha ao menos um dependente familiar menor de 18 anos.

O deputado Assis Carvalho (PT-PI) é o responsável pelo projeto. Ele argumenta que a medida é de suma importância para o enfrentamento da crise duradoura causada pelo novo coronavírus.

“O intuito é proteger esses lares chefiados por batalhadoras mulheres brasileiras, que são arrimo de famílias por vezes numerosas, apresentamos o presente projeto de lei para tornar permanente esse auxílio”, diz o projeto.

Veja regras

De acordo com o projeto de lei, para receber o auxílio no valor de R$ 1.200 as mães devem atender os requisitos abaixo:

1. Ter acima de 18 anos de idade;
2. Não pode ter emprego formal (carteira assinada) ativo;
3. Ter renda mensal per capita de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos;
4. Não pode estar recebendo benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, excluindo o Bolsa Família;
5. O nome deve constar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
6. Não poderá está trabalhando na informalidade ou ainda ser microempreendedora individual (MEI) e contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

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