Etapas do Processo Penal – da Resposta à Acusação à Sentença

Resposta à Acusação, Julgamento, Alegações Finais e Sentença: Entenda as Últimas Etapas da Ação Penal

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Agora que você já sabe as etapas iniciais do Processo Penal, trataremos, neste artigo, sobre as fases da ação penal até a sentença.

 

Análise da resposta à acusação ou Defesa Prévia

Uma vez recebida a denúncia pelo juiz, será dado prazo ao réu para apresentar resposta à acusação, nos casos de justiça comum, ou defesa prévia, no rito da Lei de Tóxicos.

Primeiramente, o procederá à análise dos requerimentos da resposta à acusação no procedimento comum e designará audiência de instrução e julgamento.

Sua decisão do juiz poderá ser de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação do crime.

Neste sentido, a pronúncia ocorre se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado no crime

Em contrapartida, são situações que ensejam a absolvição sumária, de acordo com o art. 397 do CPP:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV – extinta a punibilidade do agente.

De modo contrário, na Lei de Tóxicos o juiz analisará o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia pelo réu.

Após, também designará audiência de instrução e julgamento.

Audiência de Instrução e Julgamento

No rito comum, a audiência de instrução funciona da seguinte forma: inicialmente serão ouvidas as testemunhas de acusação, as de defesa e por fim o interrogatório do réu.

Portanto, necessariamente nesta ordem ocorrerá os atos:

  1. Oitiva da vítima, das testemunhas de acusação e das testemunhas de defesa;
  2. esclarecimentos periciais, se houver necessidade;
  3. acareação de pessoas e coisas e por fim,
  4. oitiva do Réu.

Ressalta-se, que, no rito ordinário, poderão ser arroladas até 8 testemunhas, tanto pela acusação quanto pela defesa.

Em caso de dúvidas após a produção de provas na audiência, poderão ser requeridas diligências para saná-las.

De outro lado, no rito sumaríssimo, isto é, aquela cujo crime cometido, afigura-se de menor potencial ofensivo, nos quais as penas máximas, em abstrato, não ultrapassam 2 anos.

Neste caso, a competência será do Juizado Especial Criminal (JECRIM), de acordo com a Lei 9099/95.

Assim, a defesa do acusado será oferecida em audiência e, no mesmo momento o juiz apreciará.

Caso seja indeferida a defesa, passear-se-á à oitiva das testemunhas, primeiro de acusação e após, as da defesa. Após, será feito o interrogatório do Réu.

Diversamente, no rito da lei de Tóxicos, inicialmente o réu será interrogado para, na sequência, proceder-se com a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, nessa ordem.

 

Alegações Finais

Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa.

Este tempo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos para cada parte, de acordo com entendimento de juiz.

Ainda, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o juiz poderá conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

Após, será prolatada a sentença.

Trata-se de etapa decisiva no processo, porquanto é nela que restará demonstrado, mediante alegações orais ou escrita, o último argumento antes da sentença, aquele que poderá definir se o Réu será absolvido ou condenado.

 

Sentença e Apelação

Após, proferida a sentença, a parte pode recorrer.

Neste sentido, o recurso mais comum é o de apelação, e deve ser manifestado o interesse de recorrer no prazo de 05 dias contados da publicação da sentença, podendo apresentar as razões recursais em mais 8 dias.

Ademais, as razões também poderão ser interpostas em segunda instância (Tribunais de Justiça).

Nesta hipótese, o processo subirá para o Tribunal de Justiça, as razões serão apresentadas e os autos descerão à primeira instância para que o Ministério Público apresente suas contrarrazões.

 

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