Empresa não pode dar aviso prévio durante estabilidade, diz TST

Se o empregado está cumprindo um período de estabilidade, não pode receber o aviso prévio. Quem decidiu questão polêmica foi o TST

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Imagine que você está cumprindo um período de estabilidade e a empresa te dá o aviso prévio. Isso pode acontecer? Essa é uma questão complexa que teve uma série de decisões diferentes em tribunais trabalhistas recentemente.

A confusão maior é em torno do momento da rescisão. Como se sabe, o aviso prévio não é a demissão em si. É portanto apenas um aviso de que o trabalhador vai receber a demissão dali a alguns dias.

Para tentar explicar melhor vamos ilustrar a situação com um exemplo que aconteceu de fato e que virou polêmica nos tribunais. Uma mulher que trabalhava como caixa na Lotérica Xis Platina, em Belo Horizonte, engravidou.

De acordo com as leis trabalhistas, ela tem portanto o direito ao período de estabilidade desde o momento em que avisa que está grávida até cinco meses depois do prazo. A empresa deu todo esse direito para ela até o finalzinho do período de estabilidade.

Pelas contas da empregada, esse período acabava no dia 18 de fevereiro de 2017. A empresa deu o aviso prévio para ela no dia 1 de fevereiro de 2017. Mas a demissão de fato aconteceu no dia 12 de março de 2017. Veja abaixo.

  • 01/02/2017 – Recebe o Aviso Prévio – Antes do fim da estabilidade.
  • 18/02/2017 – Fim do período de estabilidade.
  • 12/03/2017 – Empresa rescinde o contrato – Depois do fim da estabilidade.

Aviso prévio x estabilidade

O que acontece nesses casos? A Vara do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiram que a empresa não fez nada de errado. Para eles o que conta é o fim do contrato e esse obedeceu as regras trabalhistas.

Mas no Tribunal Superior do Trabalho (TST) isso mudou. O ministro Alexandre Luiz Ramos citou a súmula 348 do TST que cita justamente a proibição desse movimento. Assim, empresa nenhuma pode dar aviso prévio para empregado que esteja cumprindo estabilidade.

A decisão foi unânime.

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