Defesa de Bolsonaro recorre decisão do STF sobre depoimento presencial

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A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do presidente da República, Jair Bolsonaro, recorreu da decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o depoimento presencial do presidente no caso da suposta interferência na Polícia Federal.

Mello havia negado o pedido que requeria o interrogatório por escrito. Essa decisão não pode determinar local e nem data, ficando a encargo da Polícia Federal.

A AGU recebeu as informações da PF que confirmaram os depoimentos para as datas: 21, 22 ou 23 de setembro, às 14h. Com isso, os efeitos da decisão do ministro devem ser suspensas até a avaliação do recurso.

O inquérito foi aberto em maio, após acusações do então ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmando que o presidente Jair Bolsonaro estava tentando interferir nas investigações da Polícia Federal. O presidente nega todas as acusações.

Um recurso foi apresentado pela AGU ao Supremo, que diz que o interrogatório é um meio de defesa. Além disso, é pedido que o recurso seja analisado por Marco Aurélio Mello, uma vez que Celso de Mello está de licença médica.

“Sendo o interrogatório meio de defesa, não é desarrazoado afirmar que o direito ao silêncio permite não apenas a ausência de manifestação, mas, caso seja ela feita, autoriza a sua realização na forma que o investigado pretender, desde que lícita. Se é possível silenciar, natural poder manifestar-se de forma diversa da oral”, argumentou a AGU.

Defesa de Sérgio Moro

Para o advogado Rodrigo Sánchez Rios, que representa o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, a decisão do ministro garantiu a isonomia (sem distinção entre pessoas) de tratamento, uma vez que Moro foi ouvido presencialmente.

“A decisão do ministro Celso de Mello determinando a oitiva presencial do Presidente da República na condição de investigado no âmbito do Inquérito 4831 assegura igualdade de condições entre as partes, uma vez que o ex-ministro Sergio Moro também foi ouvido presencialmente logo no início da investigação. A isonomia de tratamento é exigência constitucional inarredável”, afirmou.

Na decisão, Mello afirma que o depoimento presencial só é permitido aos chefes dos Três Poderes da República que figurem como testemunhas ou vítimas, não, porém, quando ostentem a condição de investigados ou de réus.

Celso de Mello, em despacho recente, informou que o direito de depor por escrito e escolher data não se estende “nem ao investigado nem ao réu”.

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