Cumprimento dos Direitos de Propriedade Intelectual

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A propriedade intelectual exerce importante função em uma crescente gama de áreas, desde a Internet até tratamentos médicos.

Passa, ainda, por praticamente todos os campos da ciência e da tecnologia, da literatura e das artes.

Com efeito, considera-se a Propriedade Industrial como espécie de Propriedade Intelectual.

Destarte, haverá Propriedade Industrial toda vez que um bem econômico imaterial for objeto potencial de propriedade e passível de apropriação por terceiros, tão logo seja colocado no mercado.

Assim, houve necessidade de criar mecanismos jurídicos de proteção ao investimento colocado na criação desse bem imaterial para permitir que o seu titular aproprie de todo o valor da invenção.

Outrossim, a proteção da Propriedade Industrial permite também a disseminação do conhecimento tecnológico.

Isto porque, uma vez que as invenções são tornadas públicas, possibilitam sua utilização por terceiros após a expiração da proteção.

Todavia, pelo senso comum poderíamos questionar a proteção da Propriedade Industrial que garante direitos exclusivos de exploração frente ao direito da concorrência que busca impedir a monopolização de mercado.

Mas essa garantia de direitos exclusivos não é propriamente um monopólio porque a proteção concedida pela propriedade industrial é capaz de gerar uma eficiência dinâmica e não estática.

Dessa forma, incentiva a criação de novas invenções e evitando a duplicidade de pesquisas, tendo como fim último o bem estar econômico e o progresso científico.

Isto porque, a Propriedade Industrial apesar de ter a prerrogativa de excluir terceiros da exploração dos bens imateriais protegidos.

Por conseguinte, impõe sanção ao contrafator e concedendo ao seu titular vantagem competitiva considerável sobre seus concorrentes.

Ressalvando que, podem ocorrer práticas anticoncorrenciais mediante abuso dos direitos de Propriedade Industrial.

Todavia, nesse caso a própria legislação cuidou de criar mecanismos de defesa.

Exemplos disso são os previstos na Lei nº 8.884/94 de Defesa da Concorrência, como o controle de condutas e o controle de estruturas.

Ainda, os que configuram concorrência desleal (art. 170, inciso IV da Constituição Federal e Lei nº 9.279/96, arts. 195 e 209).

Dessa, forma, tudo que restringir a concorrência além do estritamente necessário para estimular a invenção é abuso, por exceder ao fim imediato do direito industrial.

 

Infração a Direitos de Propriedade Intelectual

Um editor titular de direitos de autor sobre um livro pode verificar que ele foi reproduzido e vendido sem seu consentimento, a um preço inferior.

De outro lado, um produtor de fonogramas, que investiu grande quantidade de dinheiro e conhecimento técnico na produção de uma gravação, pode descobrir que são comercializadas cópias a preços inferiores, sem a sua autorização.

Por sua vez, uma marca de uma empresa pode estar sendo utilizada por outra empresa em bens idênticos ou similares, de qualidade inferior, ameaçando a reputação do legítimo titular.

Ademais, alguém pode estar utilizando a indicação geográfica “Roquefort” em queijos produzidos em algum lugar diverso da região de Roquefort na França.

Destarte, nestes casos pode-se induzir os consumidores a erro, bem como se apropriando do mercado dos legítimos produtores.

Com efeito, em todos esses casos, direitos de propriedade intelectual foram infringidos.

Assim, nessas situações, mecanismos de cumprimento dos direitos devem ser postos em prática para proteger não apenas os interesses legítimos dos seus titulares, mas também do público.

Medidas de Observância

Esses mecanismos de cumprimento são componentes essenciais das leis de propriedade intelectual.

Dessa forma, por mais óbvio que pareça, nunca é demais repetir que leis sem mecanismos de execução e de cumprimento são como tigres sem dentes.

Justamente por isso o tratado TRIPS, bem como as leis nacionais, estabelecem diversos métodos voltados a assegurar que os direitos sejam cumpridos de modo eficiente.

Assim, esses métodos incluem:

  • Medidas provisórias, como buscas e apreensões de produtos suspeitos de constituírem infrações ou de equipamentos utilizados para manufaturá-los;
  • Medidas civis, tais como indenizações financeiras e a destruição de produtos ilícitos;
  • Ordens judiciais para pôr fim a violações que estejam ocorrendo ou para prevenir que venham a ocorrer.

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