CUIDADO! Você é MEI e está com DASN atrasado? Pode ser cancelado, entenda

Atrasos no pagamento das obrigações do MEI (microempreendedor individual) podem gerar sérias consequências. Portanto, os microempreendedores precisam prestar muita atenção para não ficar com DASN atrasado. 

Essa é uma sigla muito conhecida dos empreendedores que decidem abrir seus negócios, ela é a Declaração Anual do Simples Nacional. Algumas pessoas também a chamam de Declaração Anual de Faturamento. Embora exija atenção, a declaração é feita de maneira prática direto no Portal do Empreendedor. 

Sendo assim, o empresário que deixar de cumprir adequadamente com esses compromissos, pode sofrer punições e a regra já está valendo a partir deste mês. Podendo acontecer até mesmo a exclusão do regime MEI. Ou seja, a partir de setembro MEIs 

que tiverem pendências mediante a Receita Federal (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser banidos do regime próprio para as empresas menores, o Simples Nacional.

Quer saber mais detalhes sobre essas punições para MEIs que deixam de cumprir suas obrigações? Continue a leitura do texto até o final!

Consequência de ficar com pagamento de DASN atrasado?

Conforme mencionamos anteriormente, os microempreendedores que não mantiverem em dia o pagamento de suas obrigações financeiras junto a RFB e PGFN ficam com  CNPJ inapto. Em consequência disso podem perder o direito de recolher a contribuição fixa, passando a ter o cálculo com base no lucro presumido ou lucro real.

Sendo assim, os empreendedores com pendência irão receber um documento referente a essa exclusão.

O uso do Termo de Exclusão do Simples Nacional tem como objetivo formalizar a medida que exclui a empresa do regime tributário simplificado. Desse modo, apesar da manutenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, ela vai precisar  mudar para um novo regime. Assim, o novo cálculo da tributação será com base no Lucro Real ou Lucro Presumido.

Por que não deixar o DASN atrasado?

Primeiramente cabe destacar que o regime de tributação do MEI traz muitos benefícios para o empreendedor, tanto pelo simplificação nas declarações, quanto pelos valores. Sendo assim, manter suas obrigações regular ajuda a:

• Preservar a inscrição no regime do Simples Nacional e manter o enquadramento no MEI;
• Manter a qualidade de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Podendo contar auxílio-doença e aposentadoria;
• Evitar a cobrança judicial das pendências em atraso;
• Contar com Facilidades na hora de solicitar financiamentos, empréstimos e abertura de conta PJ (Pessoa Jurídica);
• Ter a apuração dos tributos sem o cálculo de lucro real e presumido. Ou seja, manter os débitos de acordo com PGMEI, em valores fixos.

Como agir em caso de cancelamento do CNPJ?

Por fim, vale ressaltar que ter o cancelamento do CNPJ, por questões de DASN atrasado, traz algumas consequências como:

• Impedimento para emitir NFs (notas fiscais) e também licenças
• Ter alvarás cancelados;
• Sofrer migração das dívidas para o próprio CPF.

Portanto, para evitar esses problemas o empreendedor deve tomar certas providências, tanto para a verificação de débitos, quanto para a quitação dos mesmos. Nesse sentido, o microempreendedor pode consultar no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) ou no app MEI, se existem pendências. Para isso basta encontrar a opção “Consulta Extrato/Pendências”

Dessa forma, o empreendedor além da consulta, pode realizar a emissão dos documentos para saldar as dividas, por meio da própria declaração do DASN-Simei.

Agora que você já sabe que DASN atrasado tem consequências, mantenha suas obrigações em dia. Volte para mais informações.