CRÉDITO CONSIGNADO do AUXÍLIO BRASIL: Veja o que os bancos devem informar

Lei determina a liberação de operação da modalidade

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Foi publicada nesta quinta-feira (4), a lei que amplia o limite do crédito consignado para a maioria dos assalariados e autoriza essa modalidade de operação às pessoas que recebem os benefícios sociais do Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV).

A saber, a Lei 14.431/22 amplia de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas. Aposentados da Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou RMV.

Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.

A possibilidade de ter crédito consignado era restrita aos servidores públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e assalariados do setor privado.

CRÉDITO CONSIGNADO do AUXÍLIO BRASIL: Veja o que os bancos devem informar
Imagem: Montagem Brasil 123

Bancos devem deixar claro valor restante do Auxílio Brasil

Para quem recebe o Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos é de 40% do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.

E aqui cabe um ponto de atenção: antes de firmar a operação de crédito consignado, o banco deverá entregar ao interessado um documento especificando o valor restante do salário (ou benefício) após a dedução da prestação mensal, a taxa de juros da operação, o custo efetivo total do empréstimo e o prazo para quitação.

Como a lei permite que os beneficiários do Auxílio Brasil possam solicitar o consignado de até 40%, considerando o valor permanente de R$ 400, o máximo que o cidadão poderá ter neste modelo de empréstimo, é a quantia de R$ 160 mensais.

Veto

O texto aprovado pelo Congresso Nacional também ampliava para 40% da remuneração mensal o total das consignações facultativas para servidores públicos, empregados de estatais e militares, mas o presidente Bolsonaro vetou esse trecho.

Deste percentual, 35% seriam destinadas à amortização de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil.

A justificativa foi de que a medida criaria “privilégio” para as instituições que trabalham com essas operações financeiras. Bolsonaro vetou ainda o trecho que determinava que, se não houvesse uma lei local impondo valor maior, o limite do consignado seria de 40% para essas categorias.

Vale destacar que o veto será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada.

Entenda o crédito consignado

Empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. Já a margem consignada é o limite máximo da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha.

Em geral, os empréstimos neste modelo têm juros mais baixos, pois o risco de inadimplência é menor, já que o valor da prestação é descontado diretamente na fonte pagadora.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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