Atualizações importantes para a modalidade de empréstimo consignado do INSS!
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quarta-feira (15), a Resolução nº 1.350 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que fixa o teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário em 1,70%.
Para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a taxa máxima passa a ser de 2,62%.
A saber, a resolução determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a mudança dos atos normativos para a operacionalização das novas taxas.
Vale destacar que a decisão de baixar os juros foi deliberada em reunião do Conselho na última segunda-feira (13), por 12 votos favoráveis contra três, e impacta somente os novos contratos.
Sendo assim, os contratos já vigentes permanecem com as taxas anteriormente contratadas.
Por fim, cabe mencionar que o INSS publicará um normativo interno adotando as medidas necessárias para a operacionalização da mudança para os segurados.
Então, com a publicação da nova instrução normativa pelo INSS, fica proibida a oferta de empréstimos e cartões com as taxas anteriores.
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O presidente do INSS, Glauco Wamburg ratificou que o papel do atual governo é combater desigualdades através de medidas efetivas.
“Na realidade de beneficiários que utilizam o consignado, cuja a média de renda é de R$ 1.700, a Previdência Social precisou tomar providências para proteger esses cidadãos tão vulneráveis”, ponderou, ao também relatar o processo para redução das filas para análises dos pedidos de benefícios.
Ainda mais, os membros aprovaram também a formação de comissões de trabalho, com a mesma proporcionalidade do Conselho, para analisar o modelo do cartão de crédito consignado no prazo de 60 dias, bem como a composição e a competência do colegiado em até 90 dias.
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O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, sinalizou que ainda será analisada a questão dos juros dos contratos vigentes:
“Vejo essas atuais taxas como abusivas para os beneficiários do INSS, que são pessoas, em sua grande maioria, extremamente vulneráveis. Buscamos encontrar um caminho que seja o melhor para a parte mais frágil: o povo brasileiro”, avaliou, ao indicar a intenção de discutir o percentual de margem vigente na próxima reunião, programada para 27 de abril.
“Com a garantia da folha, existe uma segurança para dirimir o risco dos empréstimos, como também no caso dos servidores. Portanto, apresentamos e defendemos a proposta de redução, que foi aprovada pelo Conselho. Estamos fazendo história para transformar, com justiça, o Brasil”, completou.
Fonte: Ministério da Previdência Social
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