Comprou ingressos para eventos e shows antes da pandemia?

Entenda como será a negociação

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Por conta da pandemia, vários eventos e shows foram cancelados. Se você comprou ingressos para eventos antes da pandemia, entenda como será a negociação.

Com intuito de proteger empresas de turismo e cultura afetadas pela pandemia, o Governo Federal editou a medida provisória 948/2020, que possibilita essas empresas dispensar o reembolso imediato de valores pagos por eventos e ou shows cancelados.

Desta forma, o consumidor que comprou ingressos fica impossibilitado de pedir o ressarcimento do valor pago imediatamente. Mas para usufruir deste beneficio essas empresas devem assegurar a remarcação do evento/show ou disponibilizar crédito para a compra de outros eventos e shows.

Ainda, a MP autoriza as empresas de turismo e cultura formalizar qualquer outro tipo de acordo com o usuário consumidor. Nas hipóteses de ressarcimento do valores pagos, as empresas poderão realizada o ressarcimento em até 12 meses após o fim do estado de calamidade.

De acordo com a medida provisória, as relações de consumo impactadas pela pandemia do coronavírus se enquadram na hipótese de “caso fortuito ou força maior”, desta forma a relação de consumo afetada pela pandemia “não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades”.

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