Celso de Mello vai relatar ação que analisa Foro especial de Flávio Bolsonaro

A Rede moveu uma ação que pede que o caso das "rachadinhas" volte para primeira instância na Justiça do Rio de Janeiro.

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O Decano Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator de uma ação movida pela Rede, que levanta o questionamento sobre o foro especial concedido ao senador Flávio Bolsonaro pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Flávio teve seu foro especial autorizado após decisão por 2 votos a 1 na semana passada. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afastou a competência do juiz Flávio Itabaiana do comando do caso.

A decisão que autorizou as investigações para um foro especial dentro da segunda instância no inquérito que apurava o esquema das “rachadinhas” no gabinete do senador Flávio Bolsonaro, ainda quando era deputado estadual pelo Rio de Janeiro, pode tirar da cadeira o ex-assessor e motorista do senador, Fabrício Queiroz.

A advogada do senador, Luciana Pires, disse que a decisão que autorizou o caso ser transferido para um órgão especial foi técnica e imparcial. “A Justiça apenas fez cumprir um direito que havia sido negado ao parlamentar”, alegou.

Veja na íntegra:

“A decisão que levou o caso do senador Flávio Bolsonaro para o órgão especial foi técnica e imparcial. A Justiça apenas fez cumprir um direito que havia sido negado ao parlamentar. Com a mudança de foro, ele não obteve qualquer tipo de privilégio. Ao invés de ser avaliado por um único juiz, ele será analisado por 25. Neste caso, qualquer possível reclamação do Ministério Público é descabida. A expectativa da defesa é de que a demanda seja estancada liminarmente. Somente as decisões com efeito erga omnes proferidas pelo Plenário ou em casos de controle concentrado de constitucionalidade possuem a força pretendida pelo MP”.

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