Câmara rejeita aplicação de penalização para apologia às armas

Nesta semana, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) nº 2421, de 2020. O texto previa penalidade com reclusão de um a três anos, além da incidência de multa às pessoas que fizessem apologia ao uso de armas. 

 

 

A penalização é voltada à ostentação feita através das redes sociais, fosse por meio da exibição da arma ou pela demonstração de técnicas de manuseio e treinamento. O foco era pessoas alheias à indústria de armas, comércio e cursos de tiro autorizados. 

A proposta foi apresentada pelo deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), que recorreu a penalidades previstas no Estatuto do Desarmamento. O autor do texto tem o propósito integral de coibir a apologia às armas por aqueles que não possuem vínculo formal ao produto, ou seja, quem não está inserido no mercado de armamentos. 

Já o relator do PL, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), se posicionou contra o texto por acreditar que a respectiva aprovação seria capaz de inibir a apresentação de imagens com armas por pessoas autorizadas, como policiais ou outras pessoas autorizadas por lei, seja para atuação em clubes de caça, pesca e tiro. 

“Pretender punir, por exemplo, um policial por postar uma foto ou um vídeo armado, muitas vezes durante o serviço, constitui crime absolutamente impossível, uma vez que, estando autorizado por lei a portar aquele armamento, não há como pretender criminalizar a sua publicização”, afirmou o relator.

Agora, o projeto está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para somente então ser enviado ao Plenário.

No mês de agosto, uma jovem pernambucana foi presa ao postar uma foto com uma arma de fogo em rede social. A moradora da cidade de Santa Cruz do Capibaribe, situada na região Agreste de Pernambuco, estava sob os efeitos de bebidas alcoólicas, de acordo com testemunhas ouvidas pela Polícia Civil. 

A mulher também se encontrava em meio a uma reunião, tornando a situação ainda mais perigosa. De acordo com o delegado do caso, Ênio Maia, a jovem não tinha autorização legal para o porte da arma. Também não se sabe se o dono possui tal liberação. Se tiver, ele responderá criminalmente sobre o crime, pois é estritamente proibido emprestar armas para pessoas não autorizadas. É justamente este o tipo de acontecimento que a PL visa coibir.

É importante lembrar que este não é um caso isolado, muito pelo contrário, a atitude é mais comum do que se imagina. Por esta razão que o tema tem sido abordado há anos pelo deputado, mas sem êxito na apreciação dos colegas parlamentares. Nas tramitações mais recentes, o texto foi submetido a análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.