Câmara aprova projeto que cria auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que inclui o auxílio aluguel entre as medidas protetivas para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Agora, a proposta será enviada ao Senado para análise.

Câmara aprova projeto que cria auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica – Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasil

Auxílio aluguel entra como medida protetiva

De acordo com o Projeto de Lei 4875/20, da deputada Marina Santos (PL-PI) e outros, o juiz poderá decidir, como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, sobre a concessão de auxílio aluguel por até seis meses e com o valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida.

A saber, o substitutivo aprovado, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que os recursos para o pagamento desse auxílio aluguel virão de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) destinadas a benefícios eventuais para ajuda aos assistidos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Esses benefícios eventuais são custeados com recursos de estados e municípios.

“Com o projeto, a mulher em situação de violência doméstica poderá encontrar no juiz uma forma de permanecer por um período fora do lar”, afirmou a relatora.

Atuais medidas

A Lei Maria da Penha define como medidas protetivas:

• O encaminhamento da mulher e de seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
• O afastamento do agressor;
• O afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
• A matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio ou mesmo a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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