Bônus de R$ 200 do AUXÍLIO BRASIL tem novas formas de pagamento; conheça

Confira as novidades da lei sancionada

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A Lei 14.431 de 2022, que trata da margem de crédito consignado e amplia a concessão da modalidade para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil (PAB), estabelece ainda a regulamentação do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, um dos incentivos que compõem o PAB, instituído pela Lei 14.284, de 2021.

A saber, a nova medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (3), com publicação no Diário Oficial da União nesta quinta (4).

Bônus de R$ 200 do AUXÍLIO BRASIL tem novas formas de pagamento; conheça
Foto: Reprodução

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana

Esse auxílio, no valor de R$ 200 mensais, é um complemento de renda para os beneficiários do Auxílio Brasil que comprovem um vínculo de emprego com carteira assinada.

O governo destaca tal benefício como um incentivo para quem integra o mercado formal de trabalho, com a garantia de que, caso mantenha os demais requisitos do Auxílio Brasil, pode manter o repasse do programa social por um determinado período.

Em resumo, a regra básica de permanência no programa de transferência de renda do Governo Federal é que a família tenha renda mensal de até R$ 210 por pessoa, o que determina a linha de pobreza.

Quando o beneficiário conquista um emprego formal e ultrapassa essa linha, pode seguir no Auxílio Brasil por até 2 anos, desde que a renda familiar mensal por pessoa não supere em duas vezes e meia os R$ 210 da linha de pobreza. Ou seja, um limite de R$ 525 por pessoa.

“O Brasil é um país prospero, de pessoas trabalhadoras, que têm vontade de fazer a diferença. Nossa intenção é que o Auxílio Brasil seja uma escada, um caminho para que cada família tenha suporte quando precisa e ao mesmo tempo encontre incentivos para buscar a sua independência”, afirma o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento.

Novas formas de pagamento

A saber, os depósitos do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, um dos benefícios complementares do Auxílio Brasil, que antes podiam ser feitos apenas em conta poupança individual, podem agora ser aplicados em outros tipos de conta, como a conta corrente.

Além do meio de pagamento, vale mencionar que a lei também atribui apenas ao Ministério da Cidadania a gestão desse auxílio, a partir de agora. Na lei original essa competência era dividida com o Ministério do Trabalho e Previdência.

Com informações da Agência Senado e do Ministério da Cidadania

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