Bolsonaro sanciona Lei Henry Borel e homicídio contra criança e adolescente se torna crime hediondo

De acordo com o Código Penal, crime hediondo é aquele praticado com crueldade e causa repulsa na sociedade. Nesses casos, o condenado não pode pagar fiança e ainda não pode receber indulto ou anistia. Não suficiente, a pessoa precisa cumprir o começo de sua pena em regime fechado.

Pelo texto sancionado nesta terça por Bolsonaro, constata-se que o “homicídio contra menor de 14 anos” passa a ser considerado qualificado, sendo a pena a de reclusão de 12 a 30 anos. Ainda conforme o novo trecho da lei, haverá o aumento em dois terços da lei quando a vítima for morta por:

• Pai, mãe, padrasto ou madrasta;
• Tio, irmão, cônjuge;
• Companheiro, tutor, curador, preceptor (que orienta na educação da criança);
• Empregador da vítima ou qualquer outra pessoa que exerça autoridade ou cuide dela.

Não suficiente, o texto também prevê o aumento de um terço até a metade em casos em que a vítima tem alguma deficiência ou doença que a torne mais vulnerável.

Por fim, importante destacar que agora, segundo a redação, aquele que deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas de violência contra as vítimas menores de 14 anos estão sujeitos a uma pena que varia de seis meses a três anos de detenção.