URGENTE: Bolsonaro pode sofrer processo penal

Ao dar seu voto a favor da inelegibilidade de Jair Bolsonaro, o ministro do TSE, Benedito Gonçalves, relator da ação movida pelo PDT contra o ex-presidente, sugeriu que as investigações sobre a conduta de Bolsonaro fosse feita também na esfera penal.

Após seu pronunciamento, Benedito solicitou que seu voto fosse enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso significa que a atitude pode levar de fato à abertura de um processo e cobrança de multa de Bolsonaro por parte do TCU para que o ex-presidente realize o ressarcimento aos cofres públicos, caso seja “comprovado emprego de bens e recursos públicos na preparação de evento em que se consumou o desvio da finalidade eleitoreira“.

Em relação à PGR, o relator e ministro Benedito Gonçalves informou que é para o órgão avaliar “eventuais providências na esfera penal”.

Por fim, em relação ao envio do voto ao STF, em específico ao ministro Alexandre de Moraes, tem como objetivo que o processo seja incluído em inquéritos já abertos. Bolsonaro já vem sendo investigado em outras frentes, como no inquérito relacionado aos Atos Golpistas de 8 de janeiro. Inclusive, o ex-presidente foi convocado para comparecer a CPMI do evento.

Embora fique inelegível, Bolsonaro pode não perder direitos políticos

Embora o relator do processo que pode tornar Bolsonaro inelegível tenha votado pela condenação por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, ele, por outro lado, não envolveu a perda ou na suspensão de seus direitos políticos, como direito ao voto e participação na organização partidária.

Atualmente, a inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos são punições eleitorais diferentes. A primeira proíbe o condenado de ser candidato a qualquer tipo de cargo político pelo período de 8 anos, enquanto a segunda cassa o direito ao voto, à filiação e a participação partidária o que tem como consequência a elegibilidade do alvo do processo.

Com isso, caso os outros ministros acompanhem o voto do relator, Bolsonaro ficará inelegível, mas não perderá seus direitos políticos. “A inelegibilidade é uma sanção que está prevista na Lei da Ficha Limpa, usada como um dos argumentos jurídicos no voto do ministro Gonçalves. A punição acarreta na perda da capacidade eleitoral passiva, isto é, somente ser votado. Não pode ser candidato. É menos abrangente que a suspensão e a perda dos direitos políticos”, disse Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral.

“A suspensão de direitos políticos é mais abrangente. Prevê a perda da capacidade eleitoral ativa e passiva, ou seja, a suspensão é temporária e fica vigente no período em que as condenações estiverem em vigor. Já a perda é definitiva. Um exemplo são as pessoas que se naturalizaram brasileiros e depois perderam a naturalização por irregularidades no processo”, completou Alberto Rollo.

Ex-presidente pode trabalhar como cabo eleitoral

Dessa forma, como não irá perder seus direitos políticos, Bolsonaro poderá atuar como cabo eleitoral. A indicação foi de Acácio Miranda, doutor em Direito Constitucional. “Hoje, no Brasil, o cabo eleitoral, ele faz de forma gratuita, a rigor, e parte de uma liberdade de expressão. Uma vez que, eu estou externando a minha opinião política”, disse Acácio.

Nesse sentido, Bolsonaro já atua junto com seu partido, o PL, buscando aumentar o número de afiliados aos partidos em todo o Brasil para as eleições regionais do ano que vem. O PL tem como meta aumentar a quantidade de prefeitos eleitos pelo partido.

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