Na última terça-feira, dia 29, o governo federal publicou um decreto no Diário Oficial da União estabelecendo a criação de um grupo de trabalho interministerial encarregado de desenvolver uma proposta de regulamentação para as negociações das relações laborais no âmbito da administração pública federal.
Sendo assim, este grupo será composto por 24 membros, seguindo uma abordagem bipartite, com 12 representantes do governo e outros 12 representantes dos sindicatos. Além disso, os representantes do governo serão nomeados pelos seguintes órgãos:
Enquanto isso, as entidades sindicais serão representadas pelos seguintes grupos:
O propósito do grupo consiste em debater e formular diretrizes para as tratativas relacionadas a remuneração, vantagens e demais aspectos laborais dos funcionários do governo federal. Assim, prevê-se que o grupo será estabelecido em um prazo de até 15 dias e terá um período de 120 dias para apresentar suas sugestões.
Além disso, a divulgação da formação do grupo de trabalho gerou grande expectativa entre os sindicatos. Estes, há longo tempo pleiteiam a regulamentação das negociações coletivas no contexto da administração pública federal. Então, o grupo de trabalho desempenhará um papel fundamental na moldagem do panorama das relações laborais no âmbito do governo federal.
Na terça-feira, dia 29, o governo federal publicou o índice de aumento salarial destinado aos servidores públicos federais do Poder Executivo para o ano de 2024. A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que havia sido temporariamente suspensa, retomou suas atividades.
Ao mesmo tempo,o governo encaminhou o Orçamento Anual à Câmara dos Deputados, incluindo os valores designados para o reajuste dos funcionários públicos, incorporando assim o aumento salarial.
Na última reunião, representantes do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) haviam anunciado que não divulgariam um percentual de reajuste até a aprovação da nova estrutura fiscal. Agora, os obstáculos que impediam a apresentação de uma proposta foram superados. O governo está empenhado em revitalizar a MNNP, que ficou inativa durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Duas semanas atrás, durante a reunião da MNN, cujo objetivo é definir os aumentos salariais para os servidores públicos em 2024, o governo federal comunicou que ainda não havia determinado o percentual de reajuste a ser oferecido. Conforme informações obtidas, essa decisão estava vinculada à aprovação do Novo Arcabouço Fiscal.
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No mês de abril, o governo deu seu aval ao projeto que autorizou o reajuste salarial. Assim, acabou demonstrando que o Orçamento tem a capacidade de acomodar esse aumento. No entanto, é por meio da medida provisória que efetivamente se concede o aumento aos servidores federais.
“Em relação ao mérito, consideramos apropriada e oportuna a medida, devido à necessidade de ajustar a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal, a fim de recuperar o poder de compra afetado pelo aumento do custo de vida”, afirmou a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
A relatora também destaca que o reajuste salarial não se traduz em um aumento nas despesas orçamentárias, mas sim em uma adaptação do montante já aprovado.
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No dia 22 de agosto, terça-feira, a Câmara dos Deputados deu seu aval para a aprovação da MP 1170/2023 (Medida Provisória). Assim, ela concedeu um aumento salarial de 9% para os servidores federais, incluindo aposentados e pensionistas. Então, como esse aumento foi implementado por meio de uma MP, o Congresso tinha um prazo de 90 dias para aprovar o aumento, caso contrário, ele seria revogado.
Além disso, essa elevação salarial também se estende aos detentores de cargos em comissão, funções de confiança e posições comissionadas. Adicionalmente, os deputados votaram pela eliminação de um componente específico que havia sido originalmente proposto pela relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), com o objetivo de ampliar a margem disponível para empréstimos consignados.
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Na primeira versão do relatório, em concordância com a Ministra Esther Dweck, responsável pela pasta de Gestão e Inovação, Alice Portugal propôs a ampliação da margem disponível para crédito consignado dos servidores públicos para 45%.
Embora essa porcentagem já esteja em vigor, os servidores atualmente são obrigados a alocar 10% desse montante para cobrir despesas relacionadas a cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignados. Portanto, essas reservas reduzem a margem flexível disponível para empréstimos.
A sugestão apresentada pela relatora visava modificar uma seção da lei que lida com empréstimos consignados, com o objetivo de tornar opcional a necessidade de fazer tais reservas.
No entanto, durante uma reunião realizada na terça-feira, líderes de diferentes partidos chegaram a um consenso para retirar a disposição proposta por Alice Portugal. De acordo com essa decisão, o aumento na margem disponível para empréstimos deve ser debatido em outra ocasião.
“A decisão do Colégio de Líderes foi escolher tratar deste assunto posteriormente, por meio de um projeto de lei, que será proposto pela deputada Maria do Rosário, que nos inspirou a fazer essa inclusão. Essa decisão é dolorosa, uma vez que os servidores continuarão sobrecarregados financeiramente por mais um mês, com um percentual elevado. Contudo, em prol da unidade, optamos por garantir uma análise detalhada desse projeto”, declarou a relatora.
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