Auxílio Emergencial: Saiba se você está entre os beneficiários que podem receber retroativo de R$ 1200

Confira as informações sobre a nova lei

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Foi sancionada na semana passada, publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de junho, a Lei 14.171, fruto de veto (VET 35/2020) derrubado pelo Congresso no início de junho. Assim sendo, as mulheres provedoras de família que não receberam as duas cotas de auxílio emergencial a que teriam direito poderão receber o benefício de forma retroativa.

A lei prioriza a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial destinado à família monoparental, ou seja, aquela em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais. A lei do auxílio emergencial durante a pandemia previa o pagamento de duas cotas, assim sendo, o valor de R$ 1.200, para o provedor de família monoparental, de forma independente do sexo.

A proposta PL 2.508/2020 que determinava prioridade à mulher caso houvesse informações conflitantes nos cadastros do genitor e da genitora foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Isso porque o presidente considerou que não existem ferramentas com dados capazes de avaliar a veracidade das informações declaradas, o que poderia abrir espaço para fraudes.

A nova lei garante o pagamento retroativo a que teria direito o genitor ou genitora que teve o seu benefício subtraído ou recebido indevidamente em razão do conflito das informações a respeito da guarda de filhos em comum.

Acompanhe a Lei

A Lei 14.171, de 10 de junho de 2021, altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e de proteção contra a violência e o dano patrimonial que envolverem o recebimento desse benefício.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo, observado o disposto nos §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C deste artigo.

§ 3º-A Quando o genitor e a genitora não formarem uma única família e houver duplicidade na indicação de dependente nos cadastros do genitor e da genitora realizados em autodeclaração na plataforma digital de que trata o § 4º deste artigo, será considerado o cadastro de dependente feito pela mulher, ainda que posterior àquele efetuado pelo homem.

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4 Comentários
  1. Raquel Diz

    Eu sou mãe de três do meu atual marido ta recebo meu aux mas outros dois q tenho com meu ex esposo nunca recebi nada só eles recebem o aux deles porq Moran com o pai mas me visitam sempre q preciso pra nos estarmos juntos e importe sim mas lá Des claro normal somos ausentes normal de um cotidiano mas será q eu recebo alguma coisa deles dois como sendo a mãe verdadeira deles será q recebo algo de aux também gostaria de saber?

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    1. Luzia eleide alves miranda Diz

      Tenho 3 filhos e sou desempregada .wuero saber se tenho direito no suxilio

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  2. Raquel da silva prates Diz

    Sou mãe solteira e não a recebo auxílio emergêncial poorque sera que tenho direito no auxilio ratroativo

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  3. Chica Diz

    Gente so recebem se os filhos estao cadastrados no mesmo cadastro seu, se esta la com o do pai ou fizeram pra eles sendo de maior dai e so deles. Mas entendo teu ponto de vista.

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