Auxílio emergencial para empresas: Saiba quem tem direito a até R$ 1.000,00

Confira as informações sobre o benefício

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O Governo do Estado regulamentou por meio do decreto 7.868/2021 o pagamento do auxílio emergencial para microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas de todo o Paraná afetados pela pandemia. O texto foi assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.

O programa vai destinar R$ 80 milhões para apoiar financeiramente cerca de 124 mil empresas ativas. Os recursos são originados pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (Fecoop).

Como saber se tenho direito?

Para saber se tem direito ao benefício, o sócio da pessoa jurídica deve acessar o Portal do Programa de Auxílio Emergencial do Governo do Paraná, inserir o seu CNPJ na tela inicial e clicar no botão “Consultar”. Se o CNPJ for um dos beneficiários, o portal redirecionará para a plataforma, onde deverá ser feito um cadastro com as informações solicitadas.

Como realizar o cadastro?

O cadastro é realizado pela internet, através da Página do Programa de Auxílio Emergencial. De acordo com o decreto, as empresas poderão efetuar o cadastro no prazo máximo de 60 dias, a contar a partir de 10 de junho de 2021, ou seja, até 09 de agosto de 2021.

Como faço para receber?

Depois de realizar o cadastro, o sócio da pessoa jurídica deverá baixar o aplicativo “Auxílio Emergencial PR”, disponível para Android ou iOS. Até o dia 20 de cada mês, o benefício será disponibilizado no aplicativo. Após essa data, o beneficiário poderá solicitar o resgate integral para a conta bancária informada, podendo ser indicada uma conta bancária de pessoa física para receber o auxílio.

O prazo para resgate é de 12 meses, a contar da data do crédito na plataforma do benefício. Se o valor não for resgatado nesse período, o crédito será expirado e o resgate não será mais possível.

Qual o valor do auxílio?

O Estado do Paraná fará o pagamento a algumas microempresas e microempreendedores individuais paranaenses, na quantia de R$ 1.000,00 para as microempresas com inscrição estadual, divididos em 4 parcelas, e no valor de R$ 500,00 para microempresas sem inscrição estadual e microempreendedores individuais, divididos em 2 parcelas.

Quais são os critérios?

Para ter direito ao benefício, a empresa deve cumprir alguns requisitos, tais como:

  • No caso de microempresas que tenham CAD/ICMS, a inscrição deve estar ativa ou paralisada e a empresa deve ter emitido documentos fiscais ou ter entregado PGDAS-D entre R$ 0,01 (um centavo) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano de 2020.
  • No caso de microempresas que não tenham CAD/ICMS, a empresa deve ter emitido documentos fiscais ou ter entregado PGDAS-D entre R$ 0,01 (um centavo) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano de 2020.
  • No caso de microempreendedores individuais, a empresa deve ter sido registrada até 31/03/2021.
  • Além disso, deve estar enquadrada em um dos códigos de atividades econômicas previstos no Decreto 7.868/2021.

Os Grupos de CNAES abrangidos pelo benefício foram trazidos pela Lei 20.583 de 26 de maio de 2021. As CNAEs específicas foram regulamentadas pelo Decreto 7.868/2021, de 09 de junho de 2021. Em ambos os casos, foi observado o grau do impacto da pandemia na atividade, priorizando as atividades mais impactadas.

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