Auxílio emergencial não é renda. Saiba mais!

De acordo com Decreto 6.2014/2007, recursos recebidos de programas assistenciais não são considerados renda familiar

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Milhões de trabalhadores e famílias tiveram as suas rendas reduzidas com os desdobramentos da pandemia da Covid -19, e, por esse motivo, é que o auxílio emergencial “entrou em cena”. E, diante disso, é importante esclarecer um ponto que tem gerado dúvidas.

“O auxílio emergencial pode ser computado como renda familiar para fins assistenciais?”

De acordo com o Decreto nº 6.214/2007 e com o advogado especialista em previdência Matheus Azzulin, a resposta é NÃO.

Auxílio emergencial não é renda. Entenda

Um dos motivos pelos quais o auxílio não pode ser considerado renda fica claro no Decreto nº 6.214/2007, que dispõe que benefícios assistenciais não são computados como fonte de renda bruta. Isso, porque, esses benefícios, como o auxílio, são temporários e eventuais.

Ainda, nem mesmos os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda podem ser entendidos como renda, como é o caso do Bolsa Família, por exemplo.

Exemplo

O advogado Matheus Azzulin, para o canal Previdenciarista, dá um exemplo de como o auxílio emergencial não influencia na computação de renda para demais benefícios sociais ou mesmo previdenciários.

João, idoso de 65 anos, se encontra sem trabalho. Já a sua cônjuge, Maria, tem menos de 62 anos e está desempregada e recebendo auxílio emergencial, no valor de R$ 600.

No caso acima, pode-se considerar que a renda familiar do casal é nula. Mesmo que o idoso receba algum tipo de aposentadoria, o valor pertence a ele e não à família. Portanto, Maria tem realmente direito ao auxílio.

Assim, Maria, por exemplo, se for solicitar outro benefício assistencial de caráter de emergência ou a sua aposentadoria, os valores do auxílio emergencial não podem ser levados em consideração (para não lhe conceder o benefício ou reduzir o valor).

Mais informações!

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1 comentário
  1. Cursos Online Diz

    Sou Elaine Rocha, eu gostei muito do seu artigo seu conteúdo vem me ajudando bastante, muito obrigada.

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