O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta quinta-feira (28), a PEC dos Precatórios, PEC 23/2021, que reestrutura o saldo de dívidas judiciais da União para abrir espaço no teto de gastos a partir de 2022 e, assim, viabilizar o Auxílio Brasil.
A saber, a proposta não obteve acordo para ser votada pela Câmara dos Deputados durante a semana.
Pacheco afirmou que a prioridade do Congresso Nacional é dar efetividade ao Auxílio Brasil, programa social de renda que deve ocupar o espaço dos precatórios no orçamento da União. No entanto, sabe-se que depende de uma solução fiscal.
Para o presidente do Senado, a fórmula criada pela PEC, que corrige o valor dos precatórios desde 2016 e permite outras negociações jurídicas para resolução do saldo, não é perfeita, mas cumpre esse objetivo.
“O programa social precisa estar estruturado em balizas sólidas e previsíveis. Dar efetividade para que haja o recurso é a nossa preocupação básica. A solução que foi concebida é uma ideia que, confesso, não encontrei nenhuma melhor. Com isso, abre-se o espaço fiscal para o programa. Espero a decisão da Câmara, vamos aguardar o desfecho. É uma questão prioritária para o Senado”, declarou.
Uma das críticas que surgiram com mais destaque nesta semana foi o impacto da PEC sobre dívidas da União em relação ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Deputados temem que a reorganização dos precatórios impeça que os estados e municípios recebam o dinheiro, que é alvo de processo judicial desde 1999.
Pacheco disse que considera válida a preocupação, mas que esse tema é um dos que podem ser solucionados por meio de diversas negociações jurídicas que a PEC viabiliza.
“Há uma pretensão de que esses precatórios, em razão de sua vinculação com a educação, possam ser liquidados com essa finalidade. Cada estado que seja credor desses precatórios pode perfeitamente fazer um encontro de contas com as suas dívidas com a União, zerar parte delas e ao mesmo tempo receber os créditos decorrentes dos precatórios, independentemente de estarem vinculados à educação ou não”.
Fonte: Agência Senado
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