Auxílio-alimentação: Novas regras são aprovadas pelo Congresso; confira

Após aprovação do Congresso, texto segue para sanção presidencial

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Foi aprovado nesta quarta-feira passada, 3 de agosto, o texto da Medida Provisória (MP) nº 1.108, que prevê alteração das regras para a concessão do auxílio-alimentação para os trabalhadores.

A medida, que já estava em vigor, aguardava a aprovação do Congresso até o dia 7 de agosto para não perder sua validade. Após esta aprovação, o texto segue para sanção presidencial para que possa valer. No entanto, de acordo com o portal de notícias G1, alguns trechos da lei podem ser votados nesta parte transitória.

Principais mudanças nas regras do auxílio-alimentação

A Medida Provisória nº 1.108 traz quatro mudanças principais em seu texto. Veja a seguir um pouco mais sobre cada uma delas.

Multa para quem fizer uso indevido do auxílio-alimentação

Serão feitas mudanças nas regras de pagamento do benefício ao trabalhador, para que o auxílio seja utilizado apenas para aquisição de produtos alimentícios.

Segundo informado pelo G1, o Ministério do Trabalho e da Previdência já havia tido ciência de que o auxílio-alimentação estaria sendo usado para outras finalidades como pagamento de TV por assinatura, plataformas de streaming e academias de ginástica.

Portanto, a nova regra prevê que as empresas credenciadas e as empresas que comercializam os produtos não relacionados ao gênero alimentício, sejam penalizadas com multas ou podem até perder o credenciamento do serviço prestado do benefício.

Como consta no Artigo 4º da MP, a multa varia de R$ 5 mil a R$ 50 mil, podendo ser “aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes”.

Proibição de descontos que deixam a alimentação mais cara

O texto da MP proíbe a concessão de descontos na contratação das empresas que fornecem o auxílio-alimentação ou auxílio-refeição. Isso porque algumas empresas fornecedoras compravam tíquetes com descontos. Por exemplo:

Certa empresa contratava R$ 100 mil em tíquetes, mas pagava R$ 90 mil por eles. Então, esses fornecedores cobravam taxas mais altas dos restaurantes e supermercados, repassando o valor do desconto cedido às empresas que contrataram o serviço.

Desta forma o governo avalia que alimentação dos trabalhadores ficava mais cara, pois com o repasse aos restaurantes e supermercados, cobravam mais caro por seus produtos.

Para este caso também fica previsto multa de R$ 5mil a R$ 50 mil, podendo ser em dobro em caso de reincidência.

Pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro

O texto prevê que o trabalhador que não usufruir do benefício após 60 dias, possa realizar o saque em dinheiro. Este trecho da lei, porém, não estava na MP original, mas foi acrescentada no Congresso.

Portabilidade entre as empresas fornecedoras

A MP aprovada no Congresso, se sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, permitirá que o trabalhador solicite a portabilidade gratuita do serviço, ou seja, ele poderá trocar a empresa que opera o pagamento do auxílio-alimentação a partir de 1º de maio de 2023.

 

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