Aprovado projeto que PROÍBE concessão de benefício social aos presos

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe presos de receber qualquer tipo de benefício social, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Cabe ressaltar que a medida é válida para presos em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto.

Proibição de repasse de benefício social aos presos

Cabe mencionar que o texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3256/20 que não faz mudanças substantivas ao texto original, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota.

No entanto, o novo texto determina a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença.

A saber, o relator, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), reforçou a importância da medida.

“Além de ser uma incongruência, a concessão de benefícios sociais a presos pode incentivar a prática de crimes, uma vez que ele pode utilizar o recurso para financiar atividades criminosas dentro e fora dos presídios”, pontuou.

Ainda mais, no texto original, foram apresentados os seguintes argumentos:

“Os benefícios, tal como Bolsa Família ou qualquer outro programa de renda mínima, tem o objetivo claro de dar um mínimo de subsistência às famílias brasileiras. Os presos em cumprimento de pena já recebem todo o necessário para a sua sobrevivência, e não tem o direito à liberdade de comprar o que quiserem fora dos muros do sistema prisional. Portanto, a medida de justiça é que este dinheiro que porventura seria um benefício ao preso, poderá beneficiar outra família que não tem o mínimo para a sua sobrevivência”.

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Tramitação

Agora, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Bolsa Família

Diante desse cenário, cabe mencionar que a fila de espera do Bolsa Família voltou a aumentar.

Em resumo, em maio, 438 mil famílias tiveram o cadastro aprovado pelo governo federal. No entanto, ainda não receberam o benefício.

Vale destacar que o atual cenário contraria a expectativa do próprio governo de manter a fila de espera do Bolsa Família zerada até dezembro. Isso por conta da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que injetou R$ 70 bilhões no programa social para este ano, além dos R$ 105 bilhões já previstos inicialmente no Orçamento.

Cabe lembrar que em março, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a nova fase do programa, a fila chegou a zero. Contudo, a fila voltou a crescer pouco tempo depois.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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