A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 54/22. Vale destacar que o mesmo isenta as pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas na administração direta e indireta.
A saber, o relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), recomendou a aprovação.
“Esta iniciativa é meritória e faz justiça com as pessoas com deficiência”, disse.
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Em resumo, ao definir a isenção, a proposta emprega a definição de pessoas com deficiência aquela contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, trata-se da pessoa que tem um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ainda mais, a comprovação da condição deverá ser apresentada no momento da inscrição do concurso. Além disso, a instituição realizadora deve regulamentar o procedimento em edital, de forma clara e objetiva.
“O projeto busca dar efetividade ao direito ao acesso aos concursos públicos em todo o País para as pessoas com deficiência, para que não haja empecilho para a participação das provas, mesmo que seja financeiro”, afirmou o ex-deputado Alexandre Frota (SP), na justificativa que acompanha a proposta.
“Mesmo compondo 15% da população mundial, segundo levantamento realizado em 2011 pelo Banco Mundial, pessoas com deficiência ainda são consideradas uma minoria. Isso porque, apesar de serem mais de 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo, ainda há muito preconceito e intolerância em relação a esse grupo”, justificou o autor para defender a importância do projeto.
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Por fim, cabe ressaltar que a medida ainda não vale de fato e o projeto tramita em caráter conclusivo. Assim, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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