André Mendonça, ex-ministro da Justiça, negou que tenha usado a Lei de Segurança Nacional com o intuito de perseguir ou intimidar críticos ao governo de Jair Bolsonaro (PL). A fala do ex-membro do governo aconteceu na quarta-feira (01), durante sua sabatina no Senado para indicação a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo André Mendonça, a decisão dele de requisitar que a Polícia Federal (PF) abrisse inquéritos para que críticos ao presidente fossem investigados foi dada “em estrita obediência ao dever legal”. Ainda conforme ele, o pedido para a PF era de sua obrigação, pois, caso não fosse feito, ele poderia incorrer no crime de prevaricação.
“Sentindo-se o presidente da República ofendido em sua honra por determinado fato, devia o ministro da Justiça instar a Polícia Federal para apurar o caso, sob pena de, não fazendo, incidir em crime de prevaricação”, afirmou. “Em suma, minha conduta sempre se deu em estrita obediência ao dever legal e em função do dever do sentimento de ofensa da honra da pessoa ofendida, mas jamais com o intuito de perseguir ou intimidar”, completou ele.
Lei foi revogada
Os pedidos de investigações tendo como base a Lei de Segurança Nacional, um texto criado nos tempos de ditadura, fez com que o Congresso aprovasse uma lei revogando o documento, que cuidava dos crimes contra a “ordem política e social”, entre eles “caluniar ou difamar o Presidente da República e outros líderes políticos.
Além de revogar a Lei de Segurança Nacional, o Congresso incluiu no Código Penal, após sanção de Bolsonaro, uma lista de “crimes contra a democracia”. Dentre esses crimes estão o golpe de Estado, a interrupção do processo eleitoral, a comunicação enganosa em massa e atentado ao direito de manifestação.
Para André Mendonça, a revogação veio em boa hora. No entanto, ele ressaltou, mais uma vez, que, enquanto ministro, usou a lei de acordo com os parâmetros legais. “A revogação da LSN aconteceu em boa hora. Enquanto ministro, a lei foi aplicada no caso concreto. Daí, não restava ao executor da norma outra opção senão atuar conforme seus parâmetros”, afirmou.
Durante a época em que a Lei de Segurança Nacional esteve em foco, foram alvos de inquérito baseados nela muitas pessoas como o ex-ministros Ciro Gomes, o youtuber e influenciador Felipe Neto e até um jovem, preso após ter feito um post “ameaçando” Bolsonaro no Twitter.
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