STJ decide que uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gera dano moral

caso foi de um torcedor que teve sua imagem capturada no estádio

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O julgamento colegiado da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendendo que não a incidência de dano moral no uso, em campanha publicitária, de imagem em grupo de torcedores de futebol em estádios.

O caso foi de um torcedor que teve sua imagem capturada no estádio e usada em comercial veiculado na TV e em redes sociais. A ação de compensação de dano moral foi contra a Toyota do Brasil, por uso indevido publicitário imagem.

O Juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença.

Insatisfeito com a decisão de 2º grau, o torcedor recorreu ao STJ, alegando que não autorizou o uso publicitário de sua imagem, o que veio a causar danos morais indenizáveis.

A decisão

De acordo com a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi. “em regra, a autorização para uso da imagem deve ser expressa. Porém, dependendo das circunstâncias, quando se trata de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, o STJ tem admitido consentimento presumível”.

A ministra ainda frisou que o consentimento presumido deve ser analisado com cautelosamente e sua interpretação deve ser restrita e excepcional. Conforme jurisprudência do STJ – REsp 1.384.424 e REsp 801.109.

Entretanto, Nancy Andrighi, concluiu que, embora impossibilidade de presunção que o torcedor tenha dado autorização tácita para uso o publicitário da sua imagem, ou seja, pelo simples fato de estar no estádio, as imagens não destacam a imagem torcedor, que só aparece no contexto da torcida, com várias outras pessoas, o que afasta a incidência de danos morais.

Em conclusão a ministra destacou que:

“mesmo não tendo havido consentimento do torcedor, não há do que falar em exposição abusiva que ofenda seu direito à imagem e justifique a cobrança de indenização por danos morais”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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